Termos de Serviço

1. Definições

• ChiPDouro — entidade que desenvolve e distribui o AC Gestão Pro
• AC Gestão Pro — software de gestão para empresas e técnicos de AVAC
• Cliente — pessoa singular ou colectiva que contrata os serviços da ChiPDouro
• Utilizador — qualquer pessoa que aceda e utilize a aplicação
• Serviço — conjunto de funcionalidades disponibilizadas pelo AC Gestão Pro

2. Âmbito do serviço

A ChiPDouro fornece o AC Gestão Pro como software de gestão operacional para o sector AVAC. O serviço pode incluir:

• Licenciamento do software (instalação em servidor do cliente)
• Alojamento e manutenção em infraestrutura ChiPDouro
• Instalação assistida e configuração inicial
• Suporte técnico conforme o plano contratado
• Actualizações de software durante o período contratado

3. Licença de utilização

A ChiPDouro concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o AC Gestão Pro de acordo com estes termos. É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir ou revender o software sem autorização escrita prévia
• Fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar aceder ao código-fonte
• Remover avisos de copyright, marcas ou identificações da ChiPDouro
• Utilizar o software para fins ilegais ou fraudulentos
• Ceder a licença ou sublicenciar a terceiros sem autorização

4. Obrigações do cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, correctas e actualizadas
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar a ChiPDouro imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado
• Utilizar o software em conformidade com a lei aplicável e estes termos
• Cumprir os prazos de pagamento acordados
• Não partilhar o acesso com terceiros não autorizados

5. Pagamentos e faturação

Os preços são acordados individualmente entre a ChiPDouro e o Cliente, conforme proposta comercial aceite. O incumprimento dos prazos de pagamento pode resultar na suspensão temporária do acesso ao serviço. Todos os valores estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor em Portugal.

6. Propriedade dos dados

Os dados introduzidos pelo Cliente na aplicação (clientes, ordens de serviço, equipamentos, etc.) são propriedade exclusiva do Cliente. A ChiPDouro não acede, não vende, nem utiliza esses dados para fins próprios, sem autorização expressa do Cliente.

No caso de instalação em servidor ChiPDouro, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados a qualquer momento, sem custos adicionais. Em caso de rescisão, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias após a data de término.

7. Disponibilidade e manutenção

A ChiPDouro envidaremos os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do serviço. Podem ocorrer períodos de manutenção programada, comunicados com antecedência mínima de 24 horas por email. Não garantimos disponibilidade de 100% e não somos responsáveis por interrupções causadas por factores externos (fornecedores de internet, força maior, etc.).

8. Actualizações e evolução

A ChiPDouro poderá actualizar o software periodicamente, adicionando funcionalidades, corrigindo erros ou melhorando o desempenho. Actualizações que impliquem alterações significativas de interface ou funcionamento serão comunicadas com antecedência adequada.

9. Limitação de responsabilidade

A ChiPDouro não é responsável por perdas indirectas, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso do software. A responsabilidade máxima da ChiPDouro em qualquer circunstância fica limitada ao valor efectivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 meses de serviço.

10. Propriedade intelectual

Todo o software, design, código, marcas, logótipos e conteúdos do AC Gestão Pro são propriedade exclusiva da ChiPDouro, protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos de autor aplicável. Estes termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual para o Cliente.

11. Suspensão e rescisão

A ChiPDouro pode suspender ou rescindir o acesso ao serviço, com aviso prévio, em caso de:

• Violação grave ou repetida destes termos
• Falta de pagamento após notificação formal
• Uso fraudulento ou ilegal da aplicação

O Cliente pode rescindir o contrato em qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias por escrito para chipdouro@gmail.com.

12. Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de actualizar estes termos. Alterações serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após essa data implica a aceitação dos novos termos. Se não concordares com as alterações, podes rescindir o contrato sem penalização dentro do prazo de comunicação.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável em primeiro lugar. Na impossibilidade de acordo, será competente o tribunal da comarca de Aveiro, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Contacto